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Muriaé, sexta-feira, 05 de dezembro de 2025 
0800 283 1453
Atendimento: De segunda a sexta das 12:00 às 18:00
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2025 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Relatório Anual da Qualidade da Água 2023 | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
