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Muriaé, sábado, 29 de novembro de 2025 Telefone 0800 283 1453

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LEGISLAÇÃO - Portaria sobre os Padrões de potabilidade da agua

Dados

AnoSituaçãoData
2024Ativa (Não consta revogação expressa)05/09/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA GM_MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2024 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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